Amateur radio - Consistent Service that Never Failed in Emergency Cases - Record high Number of Radio Amateurs in the US Licence Increase in 2011/2012!

Is very important to know that despite of modern communications: cell phone, internet service and others, the amateur radio, whose origins traced to the late 19th century, is one service of communication much more efficient in cases of public disasters, because, normally, it never fail.
And, is good know that record high number of ham radio licences in the USA is being attribut by experts to the increase in severe weather events (tornadoes, violent storms, earthquakes, shipwrecks and others), because in these cases everyone knows that modern communications will fail, but amateur radio is certain that will operate!

ARRL spokesman, Allen Pitts W1AGP attributed the rise in ham radio licences to young people getting involved to help in emergency communications, as well as to people nearing retirement and taking it up as a hobby.

Learn more about this subject and also importance of radio amateurs to the world:

Climate change cause for US licence increase

Tornadoes and Thunderstorms Keep Radio Amateurs Busy in Midwest, Southeast

North Texas Hams Respond When Tornados Strike 

Iowa Hams Support Local Officials Before, After Tornado

Amateur radio operators will be operating from museum ships around the world Saturday and June 3.

Lei determina a criação de banco de dados de perfil genético (Banco de DNA) de caráter sigiloso como identificação criminal!

Condicionar o atendimento médico-hospitalar de emergência à prestação de qualquer garantia, agora é crime!

CNJ EM AÇÃO: CNJ mantém pena de censura aplicada a Juiz "pernambucano" pela sua demora em julgar!

O penalizado é o Juiz Adeildo Lemos de Sá Cruz,  da 7ª Vara Criminal do  Recife.

Alguns Artigos Nossos - Link's

Importantes Reflexões sobre o Poder de Investigação do Ministério Público

Vamos Evitar a Judicialização dos Conflitos – O Segredo do Bem Viver está no Melhor Conviver!

Elogios e homenagens, nossa visão - Moraes JVZ

Duplo grau de jurisdição: uma pseudogarantia que deve funcionar como exceção

Importantes Reflexões sobre Responsabilidade Civil - Será que tudo aquilo que não é proibido por lei, é permitido? Será que, juridicamente, existe algo entre o proibido e o permitido? 

Ação Rescisória – Comentários ao art. 485 do Código de Processo Civil

A Crise do Processo e do Poder Judiciário no Brasil e no Mundo e a Adoção de Formas Alternativas para Solução das Controvérsias (ADR)

Humanização da Justiça - Uma Abordagem Conceitual

Duplo grau de jurisdição: uma pseudogarantia que deve funcionar como exceção 

Alienação Fiduciária e Propriedade Fiduciária - Qual é a diferença?

Importantes Reflexões sobre Responsabilidade Civil - Será que tudo aquilo que não é proibido por lei, é permitido? Será que, juridicamente, existe algo entre o proibido e o permitido?

Ação Rescisória - Comentários ao art. 485 do Código de Processo Civil

Casamento Real Britânico: Falso Conto de Fadas - 

Comentários de Moraes JVZ

NÃO CONSIGO COMPREEDER A ATITUDE DA MAIORIA DAS PESSOAS EM RELAÇÃO A ESSE “CASAMENTO REAL”, QUANTA IMBECILIDADE… PARECE ATÉ QUE NÃO TÊM SUAS PRÓPRIAS VIDAS PARA CUIDAR, SOBRETUDO OS BRASILEIROS, QUE PASSAM A MAIOR PARTE DA VIDA ACOMPANHANDO NOVELAS, BIG BROTHER, E A VIDA DESSAS TAIS “CELEBRIDADES”, DE TAL FORMA QUE, SEM PERCEBEREM, ESSAS PESSOAS PASSAM A SE COMPORTAR COMO SE FOSSEM PROTOZOÁRIOS DESSES “FAMOSOS”, OU SEJA, SUAS VIDAS PASSAM A DEPENDER TOTALMENTE DA VIDA DAQUELES QUE NEM SEQUER SABEM QUE EXISTE TANTA GENTE BESTA. MAS NÃO TEM JEITO, PRINCIPALMENTE NO BRASIL SEMPRE É ASSIM, QUALQUER FUTILIDADE QUE SURGE, LÁ ESTÁ ESSE MONTE DE GENTE PRESTIGIANDO UM MONTE DE BESTEIRA, ACONTECIMENTOS INCONSEQUENTES, EVENTOS QUE NÃO TRAZEM QUALQUER BENEFÍCIO À HUMANIDADE, ETC. ENFIM, O PAÍS PODE ESTÁ VIRADO DE PONTA A CABEÇA, COMO LITERALMENTE ESTÁ, A EXEMPLO DA SUCATEADA SAÚDE PÚBLICA, PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE MORADIA, SALÁRIO MÍNIMO DE FOME, QUE NÃO GARANTE SEQUER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CULTURA DESRESPEITADA, ESSA NEM SE FALA, PORQUE A MAIORIA ACHA QUE CULTURA SÃO ESSAS BESTEIRADAS QUE O POVO GOSTA… MAS É SÓ ASSIM QUE O POVÃO BRASILEIRO ESTÁ SEMPRE “MUITO BEM INFORMADO” DE TUDO O QUE É DESNECESSÁRIO… ISSO TUDO É NO MÍNIMO RIDÍCULO, MAS FAZER O QUE? AGORA, QUANTO A MIM, POSSO DIZER COM TODA CERTEZA, NEM QUE ME PAGASSEM E ME PROPORCIONASSEM TODO CONFORTO DO MUNDO, EU NÃO IRIA DE FORMA ALGUMA PERDER MEU PRECIOSO TEMPO PARA PRESTIGIAR IDIOTICES COMO ESSAS, PARTICIPAR DE UM EVENTO DESSES COMO O CASAMENTO REAL, POIS PARA MIM, ISSO NÃO PASSA DE FRENESI DE DESOCUPADOS! PARECE ATÉ QUE O POVO NÃO TEM MEMÓRIA, FOI SÓ HÁ ALGUMAS DÉCADAS ATRÁS, AQUELE CASAMENTO TÃO PERFEITO EM TERMOS DE RIQUEZA, FORMALIDADES, PREPARATIVOS, ETC, COMO FOI O DE DIANA COM O PRÍNCIPE CHARLES, O QUAL NÃO DEMOROU MUITO A SE TRANSFORMAR NA VERGONHA QUE FOI, UMA VIDA CONJUGAL CHEIA DE ESCÂNDALOS AMOROSOS, TRAIÇÕES, ETC, ETC, ETC. TUDO MUITO COMUM PARA O MEU GOSTO… NADA DE REALEZA!

Revista Veja: Inversão de Valor - um artigo de Dora Kramer

 (Comentários de Moraes JVZ)

Debates Culturais: A injustiça tributária brasileira (Comentários de Moraes JVZ)

Concordamos plenamente com as críticas do ilustre Silvio Rodrigues Persivo Cunha, e o parabenizamos por este artigo que muito bem retrata a nossa realidade de injustiças. Pois, este é um problema que já vem maltratando a população brasileira há bastante tempo, e, vale frisar, essa injustiça faz-se presente em todos os setores da sociedade, não é só no âmbito tributário. Inclusive, contra esse falta de justiça, já se pronunciou o ilustre Rui Barbosa em discurso no Senado Federal (ainda no Rio de Janeiro) em 17 de dezembro de 1914, nos seguintes termos: “A falta de justiça, Srs. Senadores, é o grande mal da nossa terra, o mal dos males, a origem de todas as nossas infelicidades, a fonte de todo nosso descrédito, é a miséria suprema desta pobre nação.
A injustiça, Senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; cresta em flor os espíritos dos moços, semeia no coração das gerações que vêm nascendo a semente da podridão, habitua os homens a não acreditar senão na estrela, na fortuna, no acaso, na loteria da sorte, promove a desonestidade, promove a venalidade…”

Canal Eletronico: “Símbolos Religiosos nas Repartições Públicas do Estado de SP” (Comentários de Moraes JVZ)

FRADE DEMETRIUS: É importante retirar os símbolos religiosos das repartições públicas. Não quero ver a Cruz nas Câmaras legislativas, onde a corrupção é a moeda mais forte (Comentários de Moraes JVZ)

SINTO MUITO, MAS INFELIZMENTE, NÃO POSSO ELOGIAR A FORMA COMO ESTE FRADE SE POSICIONOU QUANTO À QUESTÃO ABORDADA, E NEM TÃO POUCO CONCORDAR COM ELE NOS TERMOS EM QUE ELE EXPRESSOU SUA OPINIÃO!

QUANTO AO SEU POSICIONAMENTO DE TER CONCORDADO COM A RETIRADA DOS SÍMBOLOS RELIGIOSOS (MAIS ESPECIFICAMENTE DE CRUZ OU CRUCIFIXO) DAS DEPENDÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, COM FUNDAMENTO NO FATO DO BRASIL SER UM PAIS LAICO, ATÉ AI TUDO BEM!

MAS QUANDO ELE PASSOU A DISCORRER SOBRE SUA OPINIÃO QUANTO A ISSO, O QUE PERCEBI FOI UM COMPORTAMENTO TOTALMENTE CONTRÁRIO AO PERFIL RELIGIOSO QUE ELE DEVERIA TER PERANTE A SOCIEDADE, POIS ELE SABE QUE NÃO TEM O DIREITO DE DENEGRIR A IMAGEM DAS INSTITUIÇÕES DA FORMA COMO FEZ, GENERALIZANDO TUDO, COMO SE NÃO HOUVESSE NINGUÉM HONESTO, TRABALHANDO CORRETAMENTE, SEJA NO JUDICIÁRIO, NO LEGISLATIVO, OU NO SISTEMA DE SAUDE, POIS SEGUNDO ELE ESSES LUGARES “NÃO MERECEM” TER TAIS SÍMBOLOS “PORQUE CRISTO NÃO ABENÇOA A SÓRDIDA POLÍTICA BRASILEIRA, CAUSA DAS DESGRAÇAS, DAS MISÉRIAS E SOFRIMENTOS DOS PEQUENOS E MENOS FAVORECIDOS”, DESCULPE-ME MAS ISSO É NO MÍNIMO UMA TERATOLÓGICA HIPOCRISIA!

POIS, SE É POR MERECIMENTO OU PORQUE “ELE” SABE QUE CRISTO SÓ ABENÇOA FULANO OU SICRANO E POR ISSO OS SÍMBOLOS RELIGIOSOS NÃO DEVEM ESTAR EM CERTOS LUGARES, PERGUNTO: POR QUE ENTÃO ELE NÃO DEFENDEU INCLUSIVE A RETIRADA DOS REFERIDOS SÍMBOLOS DAS DEPNDÊNCIAS DAS PRÓPRIAS IGREJAS, LOCAIS QUE SERVIRAM E SERVEM CORRIQUEIRAMENTE PARA A PRÁTICA DE MUITAS CONDUTAS DESONROSAS, COMO A PEDOFILIA PRINCIPALMENTE?

E NINGUÉM PODE DIZER QUE ESTOU MENTINDO PORQUE ISSO É DO CONHECIMENTO DE TODOS, E NÃO SE TRATAM DE CASOS ISOLADOS, SÃO AS MAIS TERRÍVEIS ABERRAÇÕES QUE “RELIGIOSOS TAMBÉM DA IGREJA CATÓLICA” PRATICAM DENTRO DOS TEMPLOS, E PRINCIPALMENTE COM OS MESMOS “PEQUENOS” INDEFESOS, E PIOR, NORMALMENTE, SOB A CUSTÓDIA DA IGREJA.

VOCÊS ACHAM QUE ESSES MOTIVOS SÃO POUCOS, OU INSUFICIENTES PARA QUE SE RETIREM OS SÍMBOLOS RELIGIOSOS TAMBÉM DOS TEMPLOS PELO MESMO MOTIVO DEFENDIDO PELO FRADE? COM BASE NA VISÃO “DELE” EM RELAÇÃO AO CRISTO, O CRISTO É TÃO INJUSTO QUANTO NÓS POBRES MORTAIS, PARA AGIR ASSIM, NÃO ABENÇOANDO APENAS ALGUNS DE SEUS FILHOS, POR CAUSA DA SÓRDIDA POLÍTICA!

OLHA, VOU DIZER, REALMENTE EM TODAS AS INSTITUIÇÕES CITADAS POR ELE E AINDA NAS QUE NÃO FORAM CITADAS EXISTE MUITA BAGUNÇA, DESONESTIDADE, MAUS INTENÇÕES, VERGONHA, ETC. EM TODOS OS SENTIDOS, MAS É FORÇOSO RECONHECER QUE NENHUMA DESSAS INSTITUIÇÕES TÊM A FINALIDADE DE EVANGELIZAR PESSOAS, NEM TÃO POUCO DE PREGAR A PALAVRA DE DEUS E DAR EXCELENTES EXEMPLOS COMPORTAMENTAIS AOS QUE AS FREQUENTAM, A FIM DE EDUCÁ-LOS DE ACORDO COM O EVANGELHO DE NOSSO SENHOR.

PODE-SE DIZER QUE “DEVERIA SER IMPOSSÍVEL” A COMPARAÇÃO DAQUELAS INSTITUIÇÕES “PROFANAS” COM OS TEMPLOS SAGRADOS, POIS ESTES SIM TERIAM DE SER IMPECÁVEIS MORALMENTE, INCLUSIVE E SOBRETUDO SEUS MEMBROS! NESTES NÃO SE PODE ADMITIR O QUE VEM ACONTECENDO ,TANTO EM RELAÇÃO A CRIMES SEXUAIS, COMO TAMBÉM A EXIGÊNCIAS FEITAS POR ELES, COBRANÇAS DE CURSOS PARA SE BATIZAR, POIS SE QUER CASAR TEM QUE BATIZAR, E PARA QUASE TUDO “LÁ” TEM QUE PAGAR, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA, POIS SÃO AS REGRAS!

O QUE DIZER DIANTE DESTES E DE TANTOS OUTROS FATOS TERRÍVEIS QUE SABEMOS SOBRE A MORALIDADE DA IGREJA E DO MERECIMENTO DOS QUE NELA PRATICAM ABSURDOS?

E AI, COMO JUSTIFICAR ESSAS CONDUTAS? ” FOI JESUS CRISTO QUE ORIENTOU PARA AGIR DESSA FORMA?

QUER DIZER QUE MESMO ESTANDO A IGREJA NESTAS CONDIÇÕES, JESUS CRISTO VAI ABEÇOAR TUDO ISSO?

ACHO QUE O FRADE ESQUECEU DE ABORDAR ESSAS QUESTÕES, E AINDA JULGOU PREVIAMENTE TODOS AQUELES A QUEM SE REFERIU, INCLUSIVE SE IMISCUINDO NOS PRÓPRIOS DESÍGNIOS DE JESUS CRISTO QUANTO AOS QUE DEVEM SER ABEÇOADOS E AOS QUE NÃO DEVEM, OU MELHOR, NÃO MERECEM NEM SEQUER TER UMA CRUZ OU CRUCIFIXO POR PERTO!
PUXA, QUANTA HIPOCRISIA…

É, AMIGO, VERDADES SÃO VERDADES, PORTANTO NÃO É À-TOA QUE SE DIZ: ESSE É O CHEIRO DA VERDADE QUANDO SENTIMOS ODORES INSUPORTÁVEIS!

Dever de Informação: o segurado de Plano de Saúde tem o direito de ser informado com antecedência pela Operadora sobre descredenciamento de médicos e hospitais!

Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais

21/05/2012

Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de informar individualmente a seus segurados o descredenciamento de médicos e hospitais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela família de um paciente cardíaco que, ao buscar atendimento de emergência, foi surpreendido pela informação de que o hospital não era mais conveniado.
Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma restabeleceu a decisão de primeiro grau que condenou a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas a indenizar a esposa e a filha do paciente, que faleceu.

Na ação de indenização, a família narrou que levaram o parente a hospital no qual ele já havia sido atendido anteriormente. Entretanto, a associação havia descredenciado o hospital sem aviso prévio individualizado aos segurados. O doente e sua família foram obrigados a arcar com todas as despesas de internação, que superaram R$ 14 mil, e ele faleceu quatro dias depois.

Na primeira instância, a associação foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo obriga as empresas a prestarem informações adequadas aos consumidores sobre seus produtos e serviços.

O julgado foi reformado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que o descredenciamento do hospital foi tornado público pela seguradora e que não era necessário demonstrar a ciência específica do segurado que faleceu.

No recurso ao STJ, a família do segurado alegou ofensa a diversos artigos do CDC, como falta de adequada informação ao segurado. Apontou que o código reconhece a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo e que a administração pública deve tomar medidas para proteger sua dignidade, segurança e saúde. Também destacou que os fornecedores respondem independentemente de culpa no caso de danos causados aos consumidores pelos defeitos na prestação dos serviços.

Obrigação de informar

A ministra Nancy Andrighi esclareceu que o recurso não trata do direito das operadoras de plano de saúde a alterar sua rede conveniada, mas da forma como a operadora descredenciou o atendimento emergencial no hospital e o procedimento adotado para comunicar o fato aos associados.

A ministra observou no processo que a família recorrente não foi individualmente informada acerca do descredenciamento. Ela lembrou que o CDC, no artigo 6º, obriga as empresas a prestar informações de modo adequado; e o no artigo 46 estabelece que o contrato não obriga o consumidor se ele não tiver a chance de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo.

“No que tange especificamente às operadoras de plano de saúde, o STJ já decidiu estarem elas obrigadas ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação”, salientou a ministra Nancy Andrighi.

A relatora ressaltou também que a rede conveniada é um fator primordial para a decisão do consumidor ao contratar a operadora e a ela permanecer vinculado. “Se, por um lado, nada impede que a operadora altere a rede conveniada, cabe a ela, por outro, manter seus associados devidamente atualizados sobre essas mudanças, a fim de que eles possam avaliar se, a partir da nova cobertura oferecida, mantêm interesse no plano de saúde”, concluiu.

Por fim, afirmou que a jurisprudência do STJ assentou que a informação adequada deve ser “completa, gratuita e útil”, e isso não ocorreu no caso. 

Processos: REsp 1144840

Fonte: Portal de Notícias do STJ - O Tribunal da Cidadania

UN VIDEOS: 1. UN and partners launched the campaign "I am we"! RIO+20 **** 2. Discussion about promotion and protection of human rights and freedom of opinion and expression in the internet!

Você sabia que as alterações na Língua Portuguesa trazidas pelo Acordo Ortográfico de 2008 já terão plena utilização a partir de 1º de janeiro de 2013?

Você já conhece a Nova Lei de Acesso a Informações Públicas? Entrou em vigor em 16/05/2012!

A Lei 12.527/11 foi publicada em novembro de 2011, e entrou em vigor neste mês de maio/2012 

(180 dias após sua publicação), 

é uma lei que garante, a qualquer cidadão brasileiro, livre acesso às informações públicas, 

mas ainda é pouco conhecida pela população.

Clique aqui, leia a íntegra desta lei 

e conheça seus direitos!

Clique aqui e saiba mais sobre

 o direito de acesso à informação!

A partir desta quarta-feira (16), qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo. É o que estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11), sancionada no ano passado e que está prestes a entrar em vigor. A lei regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição, incluídos os dados dos três Poderes e dos órgãos públicos em todos os níveis.

Segundo a lei, documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começa na data em que eles foram produzidos.

Também foi extinta a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro. Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo; e os reservados, de cinco anos.

Adaptação

O diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Fernando Rodrigues, afirma que leis similares tiveram prazo de implantação de até cinco anos em outros países. No caso do Brasil, ele lembra que o prazo foi menor, de 180 dias, mas que o cidadão terá dificuldades para se valer da nova regra.

“A expectativa no Brasil, como em outros países que adotaram a lei, é de muitas dificuldades, não apenas no primeiro, mas também no segundo, terceiro e quarto anos. A implantação de uma lei dessas demanda muito esforço”, diz Rodrigues.

O autor do projeto que deu origem à lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), lembra que a demora na liberação de informações poderá gerar sanções, como multa e processo por improbidade administrativa.

Lopes diz também que órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) já vêm informando os outros Poderes sobre as exigências da lei, para facilitar a adaptação às novas regras.

 “O mais importante é que o Brasil tem uma lei que vai consolidar a nossa democracia contemporânea. É impossível pensar a democracia sem tratar a informação como um bem público”, afirma o deputado.

Transparência

Durante a Conferência Alto Nível de Parceria para Governo Aberto, realizada em abril, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a nova lei é um passo histórico para a ampliação da transparência no País.

 Dilma coordenou o grupo de trabalho encarregado de analisar o projeto de lei de acesso à informação pública ainda no Governo Lula. Segundo ela, "todos os brasileiros poderão consultar documentos e informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara, em linguagem simples e direta, com apoio de ferramentas de busca e pesquisa".

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

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