A Lei 12.527/11 foi publicada em novembro de 2011, e entrou em vigor neste mês de maio/2012
(180 dias após sua publicação),
é uma lei que garante, a qualquer cidadão brasileiro, livre acesso às informações públicas,
mas ainda é pouco conhecida pela população.
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A partir desta quarta-feira (16), qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo. É o que estabelece a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11), sancionada no ano passado e que está prestes a entrar em vigor. A lei regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição, incluídos os dados dos três Poderes e dos órgãos públicos em todos os níveis.
Segundo a lei, documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começa na data em que eles foram produzidos.
Também foi extinta a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro. Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo; e os reservados, de cinco anos.
Adaptação
O diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Fernando Rodrigues, afirma que leis similares tiveram prazo de implantação de até cinco anos em outros países. No caso do Brasil, ele lembra que o prazo foi menor, de 180 dias, mas que o cidadão terá dificuldades para se valer da nova regra.
“A expectativa no Brasil, como em outros países que adotaram a lei, é de muitas dificuldades, não apenas no primeiro, mas também no segundo, terceiro e quarto anos. A implantação de uma lei dessas demanda muito esforço”, diz Rodrigues.
O autor do projeto que deu origem à lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), lembra que a demora na liberação de informações poderá gerar sanções, como multa e processo por improbidade administrativa.
Lopes diz também que órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) já vêm informando os outros Poderes sobre as exigências da lei, para facilitar a adaptação às novas regras.
“O mais importante é que o Brasil tem uma lei que vai consolidar a nossa democracia contemporânea. É impossível pensar a democracia sem tratar a informação como um bem público”, afirma o deputado.
Transparência
Durante a Conferência Alto Nível de Parceria para Governo Aberto, realizada em abril, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a nova lei é um passo histórico para a ampliação da transparência no País.
Dilma coordenou o grupo de trabalho encarregado de analisar o projeto de lei de acesso à informação pública ainda no Governo Lula. Segundo ela, "todos os brasileiros poderão consultar documentos e informações produzidos pela administração pública, que deverão ser oferecidos de forma clara, em linguagem simples e direta, com apoio de ferramentas de busca e pesquisa".
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
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