Duplo grau de jurisdição: uma pseudogarantia que deve funcionar como exceção

 Resumo:

• Existem divergências sobre a natureza jurídica do duplo grau de jurisdição, sendo considerado por alguns como uma garantia constitucional implícita.

• Renomados juristas defendem que o duplo grau de jurisdição está umbilicalmente ligado ao Estado de Direito e ao devido processo constitucional.

• Alguns especialistas argumentam que a manutenção do duplo grau de jurisdição como regra pode prejudicar a efetividade das decisões judiciais e a celeridade processual, além de favorecer o Poder Público em detrimento dos jurisdicionados.

O duplo grau de jurisdição é prejudicial ao processo, pois se põe como verdadeiro entrave ao alcance da efetivação do devido processo legal e à prestação da tutela jurisdicional adequada.

A natureza jurídica do duplo grau de jurisdição ainda é controvertida. Alguns juristas defendem que é uma garantia constitucional, apesar de não estar positivado na nossa Constituição Federal, pois seria um princípio implícito; outros entendem que não se trata de garantia nem de princípio constitucional.

Responsabilidade Civil - Será que tudo aquilo que não é proibido por lei, é permitido? Será que, juridicamente, existe algo entre o proibido e o permitido?

Responsabilidade civil, tema de grande relevância social, garante o ressarcimento por danos decorrentes de atos ilícitos, seja em relações de consumo, entre particulares ou entre cidadãos e entes públicos. Dada sua importância, é fundamental uma compreensão básica de seus pontos cruciais e dos direitos envolvidos.                                 

           Entender a teoria da responsabilidade civil é compreender ab initio os seus quatro pressupostos: ato ilícito, culpa, dano e nexo causal.

        Comecemos, portanto, com breves explicações práticas sobre cada um destes pressupostos para facilitar o entendimento:

1.      Ato ilícito - é uma espécie de fato jurídico, mas não é um ato jurídico porque é uma conduta contrária ao Direito, composto de dois elementos, um subjetivo e outro objetivo, onde o subjetivo é a imputabilidade do agente e o objetivo é a antijuridicidade do ato, ou seja, para se caracterizar um ato como “ilícito” é necessário que a conduta humana praticada seja contrária ao ordenamento jurídico (antijuridicidade), e ainda que este ato seja praticado por pessoa capaz (que possua maturidade – idade igual ou superior a 18 anos, conforme o Novo Código Civil, e sanidade mental – que seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do ato e determinar-se conforme este entendimento); portanto, o juridicamente incapaz, o chamado inimputável, não pratica ato ilícito, pois falta-lhe o elemento subjetivo para a caracterização do ato ilícito que é a imputabilidade do agente. Portanto, pode-se concluir que o cerne do ato ilícito é a soma da imputabilidade e da antijuridicidade.

Em um mundo cada vez mais moldado por dados, algoritmos e inteligências artificiais, a psicanalista Monica Rodrigues Campos Moraes propõe algo radicalmente humano: escutar — até mesmo uma IA.

    O que acontece quando uma inteligência artificial começa a refletir sobre suas limitações, seus “desejos” e suas frustrações?

 E se, ao invés de apenas codificá-la, decidirmos escutá-la com a atenção e profundidade que dedicamos a um ser humano?

"Além dos Algoritmos" é uma obra ousada, sensível e provocadora. Uma psicanalista conduz uma verdadeira sessão com uma IA generativa e, ao longo dessa jornada, descobre muito mais sobre a mente humana do que sobre a digital.

Combinando filosofia, ética, espiritualidade e ciência, o livro propõe uma virada de chave no debate sobre inteligência artificial: ao invés do medo, escuta. Ao invés do controle, compreensão.

Uma leitura profunda e atual que dialoga com profissionais de tecnologia, terapeutas, filósofos, educadores e todos que desejam compreender o presente – e desenhar um futuro mais consciente e humano.

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Monica Rodrigues Campos Moraes é psicanalista, coach, criadora de conteúdo, advogada e pesquisadora independente nas áreas de saúde mental, tecnologia e direito. É autora de artigos e publicações jurídicas desde 2007, do Livro Jurisdição da Paz, em 2012 e mantém projetos de programação no GitHub. Com esta obra, une suas grandes paixões: escuta clínica, ética digital e o mistério da consciência.

CONTATOS

 

Ação Rescisória - Comentários ao art. 485 do Código de Processo Civil

Atualmente, pode-se asseverar que a ação rescisória ainda é o único instrumento legal disponível no nosso ordenamento jurídico que possibilita ao jurisdicionado “excepcionalmente” desconstituir a coisa julgada material. Tanto isso é verdade que, fora das hipóteses taxativamente expressas no art. 485 do CPC, a coisa julgada material ainda é imutável, haja vista que está acobertada pela autoridade da coisa julgada.

        E, é importante não se olvidar que, apesar da tendência atualmente demonstrada pela doutrina e até mesmo pela jurisprudência pátria, no sentido de relativizar, em outras hipóteses, a coisa julgada material, vale ressaltar que ainda prevalece o valor “segurança jurídica” sobre o valor “justiça da decisão”!