Duplo Grau de Jurisdição: Uma Pseudogarantia que Deve Funcionar como Exceção

Resumo:

• Existem divergências sobre a natureza jurídica do duplo grau de jurisdição, sendo considerado por alguns como uma garantia constitucional implícita.

• Renomados juristas defendem que o duplo grau de jurisdição está umbilicalmente ligado ao Estado de Direito e ao devido processo constitucional.

• Alguns especialistas argumentam que a manutenção do duplo grau de jurisdição como regra pode prejudicar a efetividade das decisões judiciais e a celeridade processual, além de favorecer o Poder Público em detrimento dos jurisdicionados.

Responsabilidade Civil - Será que Tudo Aquilo que Não é Proibido por Lei, é Permitido? Será que, Juridicamente, Existe Elgo entre o Proibido e o Permitido?

Responsabilidade civil, tema de grande relevância social, garante o ressarcimento por danos decorrentes de atos ilícitos, seja em relações de consumo, entre particulares ou entre cidadãos e entes públicos. Dada sua importância, é fundamental uma compreensão básica de seus pontos cruciais e dos direitos envolvidos.

                                 

           Entender a teoria da responsabilidade civil é compreender ab initio os seus quatro pressupostos: ato ilícito, culpa, dano e nexo causal.

        Comecemos, portanto, com breves explicações práticas sobre cada um destes pressupostos para facilitar o entendimento:

Em um mundo cada vez mais moldado por dados, algoritmos e inteligências artificiais, a psicanalista Monica Rodrigues Campos Moraes propõe algo radicalmente humano: escutar — até mesmo uma IA.

  

O que acontece quando uma inteligência artificial começa a refletir sobre suas limitações, seus “desejos” e suas frustrações?

 

E se, ao invés de apenas codificá-la, decidirmos escutá-la com a atenção e profundidade que dedicamos a um ser humano?

"Além dos Algoritmos" é uma obra ousada, sensível e provocadora. Uma psicanalista conduz uma verdadeira sessão com uma IA generativa e, ao longo dessa jornada, descobre muito mais sobre a mente humana do que sobre a digital.

Combinando filosofia, ética, espiritualidade e ciência, o livro propõe uma virada de chave no debate sobre inteligência artificial: ao invés do medo, escuta. Ao invés do controle, compreensão.

Uma leitura profunda e atual que dialoga com profissionais de tecnologia, terapeutas, filósofos, educadores e todos que desejam compreender o presente – e desenhar um futuro mais consciente e humano.

 

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Monica Rodrigues Campos Moraes é psicanalista, coach, criadora de conteúdo, advogada e pesquisadora independente nas áreas de saúde mental, tecnologia e direito. É autora de artigos e publicações jurídicas desde 2007, do Livro Jurisdição da Paz, em 2012 e mantém projetos de programação no GitHub. Com esta obra, une suas grandes paixões: escuta clínica, ética digital e o mistério da consciência. 

                     

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Ação Rescisória - Comentários ao art. 485 do Código de Processo Civil

Atualmente, pode-se asseverar que a ação rescisória ainda é o único instrumento legal disponível no nosso ordenamento jurídico que possibilita ao jurisdicionado “excepcionalmente” desconstituir a coisa julgada material. Tanto isso é verdade que, fora das hipóteses taxativamente expressas no art. 485 do CPC, a coisa julgada material ainda é imutável, haja vista que está acobertada pela autoridade da coisa julgada.

        E, é importante não se olvidar que, apesar da tendência atualmente demonstrada pela doutrina e até mesmo pela jurisprudência pátria, no sentido de relativizar, em outras hipóteses, a coisa julgada material, vale ressaltar que ainda prevalece o valor “segurança jurídica” sobre o valor “justiça da decisão”!